Entenda do que se trata a Lei de Arbitragem no Direito Penal

Você já ouviu falar no termo arbitragem? Será que remete à livre arbítrio? O advogado criminalista José Pedro Said Júnior, explica que no Direito Penal esse conceito faz referência às situações nas quais os conflitos são solucionados sem a participação do Poder Judiciário. Pensando nisso, se possui interesse no tema, leia o artigo até o final e desfrute dos conhecimentos do empresário. 

 

Mas como funciona sem a interferência dos juízes?

Basicamente, o caso é resolvido por meio de um diálogo entre as partes envolvidas na situação, por intermédio de um árbitro — pessoa de confiança para direcionar a discussão. Conforme pensa o advogado criminalista José Pedro Said Júnior, o papel do árbitro é mediar a comunicação, de modo que analise os argumentos das parte e caminhe para uma decisão, denominada de sentença arbitral.

 

Caso você não saiba, há inúmeros casos que podem ser resolvidos usando a Lei da Arbitragem, no Brasil. Como expõe o advogado criminalista José Pedro Said Júnior, são eles os principais casos solucionáveis: questões de valores econômicos como dívidas, causas trabalhistas, problemas com contratos, situações de responsabilidade civil (acidentes em trânsito), desentendimento de vizinhos, direitos do consumidor, dentre outros. 

 

Ainda sobre o funcionamento da arbitragem, é importante sabermos que existem dois instrumentos fundamentais para dar encaminhamento nesta lei. O advogado criminalista José Pedro Said Júnior explica que os dois documentos são: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. O primeiro diz respeito a uma cláusula incluída antes do conflito e havendo ela as partes não podem recusar a arbitragem. Já a cláusula arbitral é redigida depois da ocorrência que precisa ser resolvida.

 

É importante sabermos que ambos os documentos citados anteriormente possuem igual validade. Assim, como cita o advogado José Pedro Said Júnior, a arbitragem é uma lei vigente há mais de 20 anos e possui diversas vantagens aos envolvidos. Viu como é importante entender termos jurídicos? Saiba que a arbitragem possui uma evidente celeridade na  resolução de conflitos, além de ser mais informal e dinâmica, sem situações caóticas para dificultar o entrave.

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