Sancionada em janeiro, a Lei 15.325/2026 regulamenta a profissão de influenciador e altera exigências para campanhas publicitárias.
Quem trabalha com marketing de influência precisa ficar atento a uma mudança legal que já está em vigor no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no início de janeiro de 2026, a Lei nº 15.325, que regulamenta a profissão de influenciador digital, agora chamada oficialmente de profissional multimídia O presidente sancionou no início de janeiro a Lei 15.325, de 2026, que diz respeito ao direito do profissional multimídia no Brasil, propondo regulamentar o exercício da profissão do influenciador digital. Para marcas, agências e criadores de conteúdo, a norma traz impactos diretos sobre contratos, transparência publicitária e responsabilidade civil. A dúvida que fica para o setor é: o que muda na prática para quem cria e para quem contrata campanhas de publicidade digital? Poder360
O que diz a nova lei e quem ela afeta
A legislação cria um marco legal específico para criadores de conteúdo, mas seu alcance é mais amplo do que o nome popular sugere. Segundo análise jurídica publicada no Migalhas, a norma alcança influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters, produtores de vídeo, profissionais de games e todos os que exploram economicamente a produção de conteúdo em plataformas digitais. Isso significa que o impacto vai além de quem posta conteúdo patrocinado no Instagram ou no TikTok, alcançando toda uma cadeia de profissionais ligados à produção digital. Migalhas
Um dos pontos centrais da lei diz respeito à transparência publicitária. De acordo com o mesmo material, o principal dever é a identificação clara de conteúdos publicitários ou patrocinados, sem margem para confusão com conteúdo espontâneo, o que atinge diretamente reviews, unboxings, transmissões ao vivo patrocinadas e divulgação de links de afiliados. Segundo advogados consultados pelo Poder360, a mudança prática mais relevante é o reconhecimento formal da atividade, algo que antes existia de maneira indefinida na Classificação Brasileira de Ocupações A principal mudança para o influenciador é o reconhecimento formal da profissão ou atividade, algo que antes existia apenas de forma indefinida, principalmente na Classificação Brasileira de Ocupações. MigalhasPoder360
Para empresas e agências que contratam influenciadores, a análise do escritório Madrona reforça que a lei aumenta a necessidade de cuidado jurídico nas campanhas. Segundo o material, a nova regra aumenta a necessidade de cuidado do ponto de vista legal na contratação desses profissionais, principalmente em campanhas publicitárias veiculadas em mídias eletrônicas e digitais, o que deve se traduzir em contratos mais detalhados e políticas internas de publicidade mais rígidas. MadronaAdvogados
Impacto sobre publicidade de apostas e outros temas sensíveis
A regulamentação chega em um momento de forte debate sobre publicidade de apostas esportivas e jogos de azar, um dos temas mais sensíveis do marketing de influência atual. Ainda tramitam no Congresso Nacional propostas específicas sobre o assunto. Segundo reportagem do Correio Braziliense, diversos projetos de lei que avançam no Congresso Nacional buscam responsabilizar influenciadores digitais que fazem publicidade de jogos de azar, com propostas que preveem multas relevantes para quem divulgar plataformas não regulamentadas no país. Correio Braziliense
Esse movimento se soma a outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da responsabilização de influenciadores em temas como saúde, finanças e medicamentos. De acordo com o Migalhas, está em análise o PL 5.990/25, do deputado Vicentinho Júnior, que impõe restrições à atuação de influenciadores em temas sensíveis, como saúde, finanças, apostas, medicamentos, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas. Para o setor de marketing digital, isso indica que a regulamentação deve continuar avançando por partes, com normas específicas para diferentes segmentos de anunciantes. Migalhas
O que muda para quem planeja campanhas digitais
Na prática, agências e marcas que trabalham com marketing de influência precisam revisar processos internos para se adequar às novas exigências de transparência. Isso inclui identificação clara de publicidade, cuidado redobrado com campanhas em setores regulados e atenção a orientações já atualizadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Segundo a análise da Madrona, o órgão determina que conteúdos patrocinados sejam identificados de forma clara ao público, com expressões como publicidade, anúncio ou patrocinado, sendo termos vagos como parceria não recomendados. MadronaAdvogados
Para o mercado de marketing digital, a mensagem geral é de maior profissionalização. Contratos mais estruturados, cuidado redobrado com temas sensíveis e atenção constante às atualizações legislativas devem se tornar parte da rotina de quem planeja campanhas com influenciadores no Brasil ao longo de 2026.
Fonte: Poder360, https://www.poder360.com.br/poder-brasil/fim-do-limbo-juridico-entenda-o-que-diz-a-lei-dos-influencers/ | Migalhas, https://www.migalhas.com.br/depeso/448450/lei-dos-influenciadores-digitais-15-325-26–o-que-muda-na-pratica | Correio Braziliense, https://www.correiobraziliense.com.br/aqui/2026/07/08/bets-como-projetos-de-lei-querem-responsabilizar-influenciadores-por-publicidade-de-apostas/
